AREsp 2712772 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Prejudicado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (retratação)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia quando comprovada hipossuficiência patrimonial
2. 2 Aplicação do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) como condicionante para o recebimento de embargos
3. 3 Obrigação de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem (juízo de conformação/retratação) nas hipóteses de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 260/STJ) e que, no caso concreto, não restou comprovada inequivocamente a hipossuficiência patrimonial do executado, o STJ declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/retratação em observância da tese repetitiva; assim, a exigência de garantia prevista no art. 16, §1º, da LEF permanece aplicável enquanto não demonstrada a hipossuficiência de forma inequívoca.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC