AREsp 2676871 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material do Tribunal de origem, que se manifestou de forma fundamentada acerca dos pontos essenciais, reconhecendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a necessidade de prova pericial contábil; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ICMS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Nulidade da sentença por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material do Tribunal de origem, que se manifestou de forma fundamentada acerca dos pontos essenciais, reconhecendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a necessidade de prova pericial contábil; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.