REsp 2150447 - ACORDAO

REsp 2150447 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e eficaz a omissão ou erro do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta convicções assentadas no conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e inexistiu o prequestionamento adequado dos dispositivos federais, impedindo o conhecimento e reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211, 282, 283, 284 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211, 282, 283, 284 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido
  2. 2 inexistência de prova apta a desconstituir a CDA
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e eficaz a omissão ou erro do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta convicções assentadas no conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e inexistiu o prequestionamento adequado dos dispositivos federais, impedindo o conhecimento e reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial