REsp 2131156 - ACORDAO

REsp 2131156 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame de questões de mérito e do conjunto fático-probatório já apreciado, providência impossível em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado.

Parties
Embargante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Exequente: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Vícios Nos Processos Administrativos, Prescrição Intercorrente Administrativa, Lei N. 9.873/99, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Vícios Nos Processos Administrativos Prescrição Intercorrente Administrativa Lei N. 9.873/99 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Embargante

ANS

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente administrativa
  2. 2 Omissão em acórdão versus reexame de mérito
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame de questões de mérito e do conjunto fático-probatório já apreciado, providência impossível em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Desprovimento do agravo interno mantido