REsp 1628865 - DECISAO

REsp 1628865 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça proveu o recurso especial para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, por entender que a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede o debate judicial sobre os aspectos jurídicos do crédito tributário (Tema 375), sendo possível o processamento de defesas relativas a questões jurídicas como prescrição e nulidade.

Parties
Recorrente: COMPANHIA TEXTIL DO VALE - NE (CTTV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à instância ordinária.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal (refis), Confissão De Dívida, Interesse Processual, Prescrição, Decadência, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Parcelamento Fiscal (refis) Confissão De Dívida Interesse Processual Prescrição Decadência +1 more

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Parties

COMPANHIA TEXTIL DO VALE - NE (CTTV)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento fiscal que contém confissão de dívida impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos do crédito tributário
  2. 2 Se a adesão a parcelamento acarreta perda superveniente de interesse processual e carência da ação
  3. 3 Se a prescrição do crédito tributário pode ser arguida mesmo após adesão ao parcelamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça proveu o recurso especial para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, por entender que a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede o debate judicial sobre os aspectos jurídicos do crédito tributário (Tema 375), sendo possível o processamento de defesas relativas a questões jurídicas como prescrição e nulidade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à instância ordinária.

Orders

  • Afastar a extinção do processo sem resolução do mérito
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o julgamento da demanda prossiga conforme o entendimento de direito