REsp 1946232 - ACORDAO

REsp 1946232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, o parcelamento já inclui os honorários advocatícios pagos na esfera administrativa, e a imposição de nova verba sucumbencial ao extinguir-se a execução fiscal configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Marcos Adolfo Tadeu Senamo Amaro; Agravante No Agravo Interno: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Decadência, Honorários Advocatícios, Parcelamento Fiscal, Bis in Idem
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Decadência Honorários Advocatícios Parcelamento Fiscal Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Adolfo Tadeu Senamo Amaro

Recorrente No Recurso Especial

Estado de São Paulo

Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de bis in idem na fixação de honorários advocatícios quando já previstos em parcelamento fiscal
  2. 2 Decadência do lançamento tributário suscitada nos embargos à execução fiscal
  3. 3 Inaplicabilidade de juros sobre a multa acima da taxa Selic (alegação de parte)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, o parcelamento já inclui os honorários advocatícios pagos na esfera administrativa, e a imposição de nova verba sucumbencial ao extinguir-se a execução fiscal configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que afastou a fixação de honorários sucumbenciais por configurar bis in idem quando já previstos no parcelamento fiscal