AREsp 2746243 - ACORDAO

AREsp 2746243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, além da jurisprudência que veda impugnação tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Apelação Cível / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj Prequestionamento Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Apelação Cível / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica insuficiente para fins de conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia caracteriza inovação recursal e enseja preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, além da jurisprudência que veda impugnação tardia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.