REsp 2149581 - ACORDAO

REsp 2149581 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo tratou da questão apontada (identidade entre as ações e inversão dos ônus sucumbenciais) não havendo omissão, e porque o exame da tese de inexistência de litispendência demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Coisa Julgada, Litispendência (tríplice Identidade), Capacidade Tributária Do Município, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Coisa Julgada Litispendência (tríplice Identidade) Capacidade Tributária Do Município Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência/colisão com ação anulatória (tríplice identidade)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à identidade entre as ações e à inversão de ônus sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo tratou da questão apontada (identidade entre as ações e inversão dos ônus sucumbenciais) não havendo omissão, e porque o exame da tese de inexistência de litispendência demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida