REsp 2163078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a omissão ou contrariedade apontada, faltando indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados e sua delimitação; parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de prequestionamento e fundamentação que atrai os óbices das Súmulas 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Omissão De Receitas, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Omissão De Receitas Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão de receitas e sua apreciação nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Nulidade por omissão em embargos de declaração alegada genericamente
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos federais e delimitação da violação para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a omissão ou contrariedade apontada, faltando indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados e sua delimitação; parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de prequestionamento e fundamentação que atrai os óbices das Súmulas 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.