REsp 2173214 - DECISAO

REsp 2173214 - DECISAO

Embora existam precedentes do STJ e do STF sobre a não incidência da contribuição patronal sobre salário-maternidade e sobre a quinquena inicial de afastamento, o embargante não comprovou aptamente, nos autos, a iminência de ilegitimidade/iliquidez das Certidões de Dívida Ativa (não apresentou demonstrativo de cálculos nem rol/lista de empregados), de modo que a presunção de certeza e liquidez das CDAs não foi afastada; ademais não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária Patronal, Salário Maternidade, Auxílio Doença/auxílio Acidente (quinzena Inicial), Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Patronal Salário Maternidade Auxílio Doença/auxílio Acidente (quinzena Inicial) Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença/auxílio-acidente
  2. 2 Se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa foi superada pelo embargante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 em substituição aos honorários

Ratio Decidendi

Embora existam precedentes do STJ e do STF sobre a não incidência da contribuição patronal sobre salário-maternidade e sobre a quinquena inicial de afastamento, o embargante não comprovou aptamente, nos autos, a iminência de ilegitimidade/iliquidez das Certidões de Dívida Ativa (não apresentou demonstrativo de cálculos nem rol/lista de empregados), de modo que a presunção de certeza e liquidez das CDAs não foi afastada; ademais não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao recurso especial