AREsp 2772112 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MECÂNICA INDUSTRIAL COLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Das Cdas, Lançamento Por Homologação, Taxa Selic, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Nulidade Das Cdas Lançamento Por Homologação Taxa Selic Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MECÂNICA INDUSTRIAL COLAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)