REsp 1892123 - DECISAO

REsp 1892123 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a simples rejeição dos embargos de declaração não demonstra, por si só, intenção protelatória nem manifesta improcedência que justifique a aplicação da multa; assim, afastou-se a penalidade aplicada na origem.

Parties
Recorrente: DE VILLATTE INDUSTRIAL - EIRELI; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Prova Pericial Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

DE VILLATTE INDUSTRIAL - EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção juris tantum de certeza e liquidez da CDA e meios para elidi-la
  2. 2 Efeito do entendimento do STF (RE 574.406 - Tema 69) sobre ICMS na base do PIS/COFINS
  3. 3 Incumbência da prova pericial para demonstrar composição inconstitucional da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a simples rejeição dos embargos de declaração não demonstra, por si só, intenção protelatória nem manifesta improcedência que justifique a aplicação da multa; assim, afastou-se a penalidade aplicada na origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Anula-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.