REsp 2183678 - DECISAO

REsp 2183678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional (a exigência de comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial e a prematuridade dos embargos, já que a execução estava apenas na fase de citação para pagamento), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, questões constitucionais não são matéria própria do recurso especial (art. 102, III, CF/1988).

Parties
Recorrente: DJAIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Econômica, Gratuidade De Justiça, Súmulas 283 E 284 STF, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Econômica Gratuidade De Justiça Súmulas 283 E 284 STF Admissibilidade Recursal

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Parties

DJAIR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 Comprovação da insuficiência patrimonial do embargante
  3. 3 Prematuridade dos embargos quando a execução está em fase de citação para pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional (a exigência de comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial e a prematuridade dos embargos, já que a execução estava apenas na fase de citação para pagamento), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, questões constitucionais não são matéria própria do recurso especial (art. 102, III, CF/1988).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.