REsp 2162332 - DECISAO

REsp 2162332 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a sub-rogação dos adquirentes decorrente da natureza propter rem dos tributos (art. 130 do CTN) — o que configura óbice previsto pela Súmula 283 do STF, e a eventual modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RECIFE; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Limpeza Pública, Ilegitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Sub Rogação Dos Adquirentes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal IPTU Taxa De Limpeza Pública Ilegitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Sub Rogação Dos Adquirentes +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa a IPTU e Taxa de Limpeza Pública
  2. 2 Efeito da sub-rogação dos adquirentes, nos termos do art. 130 do CTN
  3. 3 Se o descumprimento de obrigação acessória de atualização cadastral acarreta responsabilidade pelo débito principal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a sub-rogação dos adquirentes decorrente da natureza propter rem dos tributos (art. 130 do CTN) — o que configura óbice previsto pela Súmula 283 do STF, e a eventual modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.