AREsp 2726866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender a Corte que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais violados, que a Corte de origem já apreciou a controvérsia de fundo com base em fatos e provas (impondo vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ) e que houve ausência de prequestionamento de outros dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Prescrição, Grupo Econômico, Prequestionamento, Óbices Ao Conhecimento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Prescrição Grupo Econômico Prequestionamento Óbices Ao Conhecimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 Formação de coisa julgada em exceção de pré-executividade e impossibilidade quando demandante de dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender a Corte que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais violados, que a Corte de origem já apreciou a controvérsia de fundo com base em fatos e provas (impondo vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ) e que houve ausência de prequestionamento de outros dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.