REsp 2167085 - ACORDAO

REsp 2167085 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão regional está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% do DL 1.025/1969, inscrito na dívida ativa em 2011, substitui os honorários advocatícios nos embargos à execução e não foi revogado pelo novo Digesto Processual Civil por força do princípio da especialidade; ademais, o recorrente não demonstrou prequestionamento de determinadas matérias e não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, incidindo, respectivamente, as Súmulas 211/STJ e 284/STF, o que torna o recurso desprovido.

Parties
Embargante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás; Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manter a decisão monocrática
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Encargo Legal De 20% (dl 1.025/1969), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Tema 587/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Princípio Da Especialidade, Lei 10.522/2002, Lei 11.941/2009
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Encargo Legal De 20% (dl 1.025/1969) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Embargante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 como substitutivo dos honorários advocatícios nos embargos à execução
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das questões relativas à aplicação do CPC/2015 e desigualdade de tratamento entre causídicos públicos e privados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão regional está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% do DL 1.025/1969, inscrito na dívida ativa em 2011, substitui os honorários advocatícios nos embargos à execução e não foi revogado pelo novo Digesto Processual Civil por força do princípio da especialidade; ademais, o recorrente não demonstrou prequestionamento de determinadas matérias e não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, incidindo, respectivamente, as Súmulas 211/STJ e 284/STF, o que torna o recurso desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manter a decisão monocrática

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida