AREsp 2693310 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ), sendo as alegações do agravante dissociadas da decisão recorrida e relativas ao mérito não submetido ao juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundada na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ), sendo as alegações do agravante dissociadas da decisão recorrida e relativas ao mérito não submetido ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido