REsp 2159650 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentos múltiplos e autônomos suficientes para mantê-lo, a matéria apontada pela agravante não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ), a peça recursal carece de fundamentação ao não indicar dispositivos federais supostamente violados e o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há motivo para modificar a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Imunidade Tributária, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos À Execução Fiscal Imunidade Tributária Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento +4 more

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Parties

SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA

Embargante

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem múltiplos fundamentos autônomos
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo após embargos de declaração
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por não indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentos múltiplos e autônomos suficientes para mantê-lo, a matéria apontada pela agravante não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ), a peça recursal carece de fundamentação ao não indicar dispositivos federais supostamente violados e o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há motivo para modificar a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.