AREsp 2666458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma específica os dispositivos federais supostamente violados; a matéria de mérito já havia sido analisada na exceção de pré-executividade, operando preclusão; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e outros dispositivos invocados não foram previamente prequestionados pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA; Executada: JORNAL DO BRASIL S/A; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

JORNAL DO BRASIL S/A

Executada

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Preclusão pela apreciação anterior em exceção de pré-executividade
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma específica os dispositivos federais supostamente violados; a matéria de mérito já havia sido analisada na exceção de pré-executividade, operando preclusão; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e outros dispositivos invocados não foram previamente prequestionados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.