AREsp 2682672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem desenvolveu argumentação capaz de demonstrar a ofensa, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; aplica-se, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Interposição De Agravo Interno
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Interposição De Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem desenvolveu argumentação capaz de demonstrar a ofensa, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; aplica-se, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).