AREsp 2694588 - ACORDAO
Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que deram causa à inadmissibilidade do recurso especial; as alegações apresentadas foram genéricas e, portanto, insuficientes para afastar os óbices apontados, sendo ainda inadequada e preclusa a tentativa de impugnação tardia no agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Multa Aplicada Pelo PROCON, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
- 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão pela impugnação tardia
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que deram causa à inadmissibilidade do recurso especial; as alegações apresentadas foram genéricas e, portanto, insuficientes para afastar os óbices apontados, sendo ainda inadequada e preclusa a tentativa de impugnação tardia no agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Decisão mantida
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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