AREsp 2714580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida (fixar honorários sobre o débito anulado) exigiria o reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fixação dos honorários sobre o valor atribuído aos embargos (R$ 6.068,94).

Parties
Agravante: Dalmazzo, Castro e Tarpinian Advogados Associados; Embargante: Phito Fórmulas Farmácia de Manipulação Ltda.; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Proveito Econômico, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Proveito Econômico Reexame Fático Probatório

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Parties

Dalmazzo, Castro e Tarpinian Advogados Associados

Agravante

Phito Fórmulas Farmácia de Manipulação Ltda.

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Critério de base de cálculo dos honorários: valor da causa vs proveito econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida (fixar honorários sobre o débito anulado) exigiria o reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fixação dos honorários sobre o valor atribuído aos embargos (R$ 6.068,94).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.