REsp 2163651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou, com coerência, clareza e fundamentação, as teses suscitadas, inclusive a relevância da decisão judicial para a apuração da infração administrativa, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (denegar provimento ao recurso).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Relevância De Decisão Judicial Na Apuração De Conduta Infrativa, Omissão No Julgado, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Relevância De Decisão Judicial Na Apuração De Conduta Infrativa Omissão No Julgado Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Relevância de decisão judicial para apuração de conduta infrativa em processo administrativo
  3. 3 Aplicação da RN 124/2006, art. 77

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou, com coerência, clareza e fundamentação, as teses suscitadas, inclusive a relevância da decisão judicial para a apuração da infração administrativa, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (denegar provimento ao recurso).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.