REsp 2167212 - ACORDAO

REsp 2167212 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao deixar de apreciar questão jurídica relevante suscitada em embargos de declaração (possível erro de premissa sobre a operação de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte), o que configura violação ao art. 1.022, II, do CPC, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise das matérias suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Circulação De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Omissão Judicial, Art. 1.022, II, CPC, Tema 1099/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Circulação De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Omissão Judicial Art. 1.022, Ii, CPC Tema 1099/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Possibilidade de erro de premissa sobre a operação praticada pelo contribuinte
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao deixar de apreciar questão jurídica relevante suscitada em embargos de declaração (possível erro de premissa sobre a operação de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte), o que configura violação ao art. 1.022, II, do CPC, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise das matérias suscitadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.