AREsp 2642753 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante atacado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório) e por suas alegações serem genéricas e insuficientes, aplica-se o artigo 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cédula De Crédito Rural, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Cédula De Crédito Rural Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

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Parties

Banco do Brasil

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento
  2. 2 Não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 Preclusão consumativa pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante atacado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório) e por suas alegações serem genéricas e insuficientes, aplica-se o artigo 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade