EREsp 2152906 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de dissídio jurisprudencial apto a ser dirimido: não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e a Primeira Seção já consolidou entendimento de que compensação indeferida administrativamente não se discute em embargos à execução fiscal (art.16, §3º LEF), incidindo o óbice da Súmula 168/STJ; assim, não procede o pedido de alteração do entendimento e os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Execução Fiscal, Súmula 168/stj, Tema 294/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Execução Fiscal Súmula 168/stj Tema 294/stj

Case Brief

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Parties

RAIZEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos à execução fiscal para discutir compensação não homologada administrativamente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 294/STJ vs entendimento da Primeira Seção sobre indeferimento administrativo
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ por ausência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de dissídio jurisprudencial apto a ser dirimido: não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e a Primeira Seção já consolidou entendimento de que compensação indeferida administrativamente não se discute em embargos à execução fiscal (art.16, §3º LEF), incidindo o óbice da Súmula 168/STJ; assim, não procede o pedido de alteração do entendimento e os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se.