REsp 2149188 - ACORDAO

REsp 2149188 - ACORDAO

A agravante não demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem que os dispositivos indicados autorizem o desentranhamento automático da contestação intempestiva ou a interdição de apresentação de fatos defensivos; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, a impugnação não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, e a modificação pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Claro S.A., sucessora por incorporação da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel; Agravada: União/FN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial, Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Revelia, Preclusão Pro Judicato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Revelia Preclusão Pro Judicato Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Claro S.A., sucessora por incorporação da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel

Agravante

União/FN

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial, Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 344, 345, 348 e 349 do CPC e art. 17 da LEF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem que os dispositivos indicados autorizem o desentranhamento automático da contestação intempestiva ou a interdição de apresentação de fatos defensivos; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, a impugnação não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, e a modificação pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.