AREsp 2752185 - DECISAO

AREsp 2752185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas; para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, a embargante não comprovou o débito do Fisco nem a legitimidade da compensação, deixando intacta a presunção de certeza e liquidez das CDAs, e parte das teses não foi prequestionada, impedindo o conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante/embargante: Agravante; Embargada/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação, Ônus Da Prova, Presunção De Certeza E Liquidez Das Certidões De Dívida Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Ônus Da Prova Presunção De Certeza E Liquidez Das Certidões De Dívida Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante/embargante

UNIÃO

Embargada/executada

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte embargante de desconstituir a presunção de certeza e liquidez das CDAs
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas; para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, a embargante não comprovou o débito do Fisco nem a legitimidade da compensação, deixando intacta a presunção de certeza e liquidez das CDAs, e parte das teses não foi prequestionada, impedindo o conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.