AREsp 2725234 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ; alegações genéricas e a impugnação apenas no agravo interno são insuficientes, caracterizando inovação recursal e preclusão, de modo que se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução Fiscal Na Origem / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução Fiscal Na Origem / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Impugnação tardia em agravo interno e inovação recursal/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ; alegações genéricas e a impugnação apenas no agravo interno são insuficientes, caracterizando inovação recursal e preclusão, de modo que se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade