AREsp 2809287 - DECISAO

AREsp 2809287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório (verificação de datas de intimação e preclusão), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intempestividade, Prazo Processual, Intimação Da Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, SISBAJUD
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Prazo Processual Intimação Da Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução fiscal foram opostos dentro do prazo de 30 dias contado da intimação da penhora
  2. 2 Se intimação posterior afasta preclusão já consumada
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório (verificação de datas de intimação e preclusão), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.