AREsp 2806252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o recorrente não impugnou especificamente as razões do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ no sentido de que a insuficiência da penhora não autoriza a rejeição liminar dos embargos sem conceder oportunidade ao embargante para complementar a garantia do juízo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Garantia Do Juízo, Reforço De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Penhora Garantia Do Juízo Reforço De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência da penhora autoriza a extinção liminar dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Obrigação de ojuiz intimar o embargante para complementar a penhora antes de rejeitar os embargos
  3. 3 Alegada omissão quanto ao prazo para complementação da penhora e à aplicação do art.16 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o recorrente não impugnou especificamente as razões do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ no sentido de que a insuficiência da penhora não autoriza a rejeição liminar dos embargos sem conceder oportunidade ao embargante para complementar a garantia do juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.