AREsp 2733308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais indicados (arts. 4º e 6º do CPC) e porque o Tribunal de origem, com amparo em lei específica (art. 16, §1º, Lei 6.830/80) e no IRDR do TJSP, concluiu que a agravante não comprovou inequivocamente a insuficiência patrimonial necessária para o processamento dos embargos sem a garantia integral do juízo; assim, a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Exequente: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Insuficiência Patrimonial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, IRDR
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Insuficiência Patrimonial Prequestionamento Súmula 7/stj IRDR

Case Brief

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Parties

BRAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 4º e 6º do CPC)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia integral do juízo (art. 16, §1º, Lei 6.830/80)
  3. 3 Comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial como condição para processamento dos embargos sem garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais indicados (arts. 4º e 6º do CPC) e porque o Tribunal de origem, com amparo em lei específica (art. 16, §1º, Lei 6.830/80) e no IRDR do TJSP, concluiu que a agravante não comprovou inequivocamente a insuficiência patrimonial necessária para o processamento dos embargos sem a garantia integral do juízo; assim, a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.