REsp 1581278 - DECISAO

REsp 1581278 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve obscuridade no acórdão recorrido, que o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), que parcelas destacáveis por cálculos aritméticos não tornam a CDA nula exigindo substituição ou novo lançamento, e que, aplicando-se o princípio da causalidade, a União não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando o próprio contribuinte deu causa à cobrança indevida; assim o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento (parcialmente Conhecido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Substituição Da CDA, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento (parcialmente Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade no acórdão recorrida (art. 535, I, CPC/1973)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários advocatícios (art. 20, CPC/1973)
  3. 3 Necessidade ou não de substituição da CDA versus simples ajuste aritmético (art. 2º, § 8º, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve obscuridade no acórdão recorrido, que o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), que parcelas destacáveis por cálculos aritméticos não tornam a CDA nula exigindo substituição ou novo lançamento, e que, aplicando-se o princípio da causalidade, a União não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando o próprio contribuinte deu causa à cobrança indevida; assim o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.