AREsp 2743969 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e circunstanciada todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, várias das matérias suscitadas demandam revolvimento do acervo fático, sujeitando-se à Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VOE CANHEDO S/A; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

VOE CANHEDO S/A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 ilegitimidade passiva em razão de grupo econômico
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e circunstanciada todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, várias das matérias suscitadas demandam revolvimento do acervo fático, sujeitando-se à Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.