REsp 2167326 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, sendo legítima a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando embargos à execução fiscal excluem corresponsável do polo passivo e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Por Equidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Por Equidade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) quando embargos à execução fiscal excluem corresponsável do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, sendo legítima a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando embargos à execução fiscal excluem corresponsável do polo passivo e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido