AREsp 2812364 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; as alegações genéricas das agravantes não afastaram a incidência das Súmulas 7 e 83, justificando a inadmissão.

Parties
Agravante: SEBASTIANA MARLY BERNARDINI; Agravante: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1.076
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SEBASTIANA MARLY BERNARDINI

Agravante

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória e à demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; as alegações genéricas das agravantes não afastaram a incidência das Súmulas 7 e 83, justificando a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.