REsp 2113383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as normas invocadas (arts. 170 e 170-A do CTN) não continham comando normativo capaz de invalidar os fundamentos sobre a falta de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA (incidência da Súmula 284/STF) e o agravante deixou de impugnar fundamentação autônoma relativa à sucumbência e honorários, o que, segundo a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, CDA Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Compensação (arts. 170 E 170 a Do Ctn)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal CDA Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF a dispositivos sem comando normativo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as normas invocadas (arts. 170 e 170-A do CTN) não continham comando normativo capaz de invalidar os fundamentos sobre a falta de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA (incidência da Súmula 284/STF) e o agravante deixou de impugnar fundamentação autônoma relativa à sucumbência e honorários, o que, segundo a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.