REsp 2161858 - DECISAO

REsp 2161858 - DECISAO

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Encargo Legal De 20% (decreto Lei N. 1.025/69), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Depósito Judicial Conversão Em Renda Encargo Legal De 20% (decreto Lei N. 1.025/69) Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de execução fiscal após depósito judicial integral
  2. 2 Incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a decisão em agravo de instrumento