AREsp 2714225 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 283/STF), razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Adesão a Programa De Remissão, Renúncia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Adesão a Programa De Remissão Renúncia Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta de fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015 ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 283/STF), razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.