AREsp 2526197 - DECISAO

AREsp 2526197 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade em razão de prova extraída do sistema PJE, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por ser impossível, nesta instância, aferir a hipossuficiência patrimonial (órgão superior vedado de reexaminar prova pela Súmula 7), determinando o retorno dos autos à instância de origem para que apure a hipossuficiência da recorrente e, se comprovada, receba os embargos à execução fiscal.

Parties
Agravante: RECAPAGEM DE PNEUS JC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Tempestividade Recursal, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Tempestividade Recursal Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RECAPAGEM DE PNEUS JC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência patrimonial do executado
  3. 3 Tempestividade do recurso com base em informação do sistema eletrônico (PJE)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade em razão de prova extraída do sistema PJE, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por ser impossível, nesta instância, aferir a hipossuficiência patrimonial (órgão superior vedado de reexaminar prova pela Súmula 7), determinando o retorno dos autos à instância de origem para que apure a hipossuficiência da recorrente e, se comprovada, receba os embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino que a instância de origem apure a hipossuficiência da recorrente e, caso confirmada, receba os embargos à execução fiscal.
  • Intimem-se.