AREsp 2516899 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), a pretensão de que o prazo prescricional teria termo inicial diverso demandaria reexame de prova e fatos constantes do processo administrativo (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para validar prequestionamento ficto quanto aos dispositivos apontados, aplicando-se assim a Súmula 211/STJ; por tais razões manteve-se a decisão que conteve a cobrança da multa ambiental e a contagem prescricional a partir do efetivo término do processo administrativo.

Parties
Agravante: Raizen Centro-Sul Paulista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Ambiental, Nulidade Do Processo Administrativo, Prescrição, Taxa De Juros, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Ambiental Nulidade Do Processo Administrativo Prescrição Taxa De Juros Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Raizen Centro-Sul Paulista S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do processo administrativo e a obstaculização do acesso aos autos impõem revolvimento de matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de multas ambientais (se o efetivo término do processo administrativo)
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), a pretensão de que o prazo prescricional teria termo inicial diverso demandaria reexame de prova e fatos constantes do processo administrativo (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para validar prequestionamento ficto quanto aos dispositivos apontados, aplicando-se assim a Súmula 211/STJ; por tais razões manteve-se a decisão que conteve a cobrança da multa ambiental e a contagem prescricional a partir do efetivo término do processo administrativo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhece-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento