AREsp 2831271 - DECISAO

AREsp 2831271 - DECISAO

Parties
Agravante: TRECH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exclusão De Sócio Do Polo Passivo, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Exclusão De Sócio Do Polo Passivo Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Recursos Repetitivos (tema 1076)

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Parties

TRECH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 para fixação de honorários quando há exclusão de sócio do polo passivo
  2. 2 Compatibilidade do entendimento do Tema 1076/STJ com casos de exclusão de parte do polo passivo
  3. 3 Alegada omissão e ausência de fundamentação quanto aos arts. 85, §§ 2º-5º,8º, art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II do CPC/2015