AREsp 2831271 - DECISAO

AREsp 2831271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que, em caso de acolhimento de embargos à execução fiscal que resulte somente na exclusão de corresponsável do polo passivo sem extinguir a execução, não há proveito econômico estimável, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015; igualmente verificou-se que não houve omissão do tribunal a quo e que a fundamentação recursal era deficiente, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JJOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Exclusão De Sócio Do Polo Passivo, Aplicabilidade Do Tema 1.076/stj, Apreciação Por Equidade (art. 85, §8º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Exclusão De Sócio Do Polo Passivo Aplicabilidade Do Tema 1.076/stj Apreciação Por Equidade (art. 85, §8º Cpc/2015)

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Parties

JJOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015 para fixação de honorários quando há exclusão de corresponsável do polo passivo
  2. 2 Compatibilidade e aplicabilidade do Tema 1.076/STJ ao caso
  3. 3 Alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e insuficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que, em caso de acolhimento de embargos à execução fiscal que resulte somente na exclusão de corresponsável do polo passivo sem extinguir a execução, não há proveito econômico estimável, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015; igualmente verificou-se que não houve omissão do tribunal a quo e que a fundamentação recursal era deficiente, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.