AREsp 2646720 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não havia divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), faltou prequestionamento das matérias invocadas (Súmula n. 211/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, além de o processo ter sido extinto por quitação do débito, acarretando falta de interesse de agir, e de os honorários serem devidos na hipótese dos autos por tratá‑se de dívida inscrita pelo INSS anterior à Lei n. 11.457/2007, não incidindo o Decreto‑Lei n. 1.025/1969.

Parties
Agravante: BIMBO DO BRASIL; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva Ad Causam Superveniente, Quitação Do Débito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Passiva Ad Causam Superveniente Quitação Do Débito Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BIMBO DO BRASIL

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 1.025/1969 em execuções fiscais instauradas pelo INSS
  2. 2 Incidência da Súmula n. 168/TFR em dívidas inscritas pelo INSS anteriores à Lei n. 11.457/2007
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não havia divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), faltou prequestionamento das matérias invocadas (Súmula n. 211/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, além de o processo ter sido extinto por quitação do débito, acarretando falta de interesse de agir, e de os honorários serem devidos na hipótese dos autos por tratá‑se de dívida inscrita pelo INSS anterior à Lei n. 11.457/2007, não incidindo o Decreto‑Lei n. 1.025/1969.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial