REsp 2193042 - DECISAO

REsp 2193042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não apreciou a questão da mudança de entendimento jurisprudencial sob o enfoque trazido no recurso especial (aplicação do art. 24 da LINDB aos fatos geradores anteriores) e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para suscitar omissão, faltando o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame da pretensão por esta Corte.

Parties
Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Creditamento De IPI, Atualização Monetária, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Art. 24 Da LINDB, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Creditamento De IPI Atualização Monetária Mudança De Entendimento Jurisprudencial Art. 24 Da LINDB Prequestionamento +1 more

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Parties

TIGRE S.A. PARTICIPACOES

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de mudança de entendimento jurisprudencial a fatos geradores anteriores
  2. 2 Violação do art. 24 da LINDB (segurança jurídica)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não apreciou a questão da mudança de entendimento jurisprudencial sob o enfoque trazido no recurso especial (aplicação do art. 24 da LINDB aos fatos geradores anteriores) e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para suscitar omissão, faltando o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame da pretensão por esta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.