AREsp 2710997 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de não conhecer do recurso porque os autos apenas registram a ausência de garantia integral do juízo sem comprovação da hipossuficiência patrimonial da parte executada; a eventual admissibilidade dos embargos dependeria de prova dessa hipossuficiência, e a análise dessa matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo, assim, a manutenção do óbice ao conhecimento e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SANTANA S/A; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AGROPECUÁRIA SANTANA S/A

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 processamento dos embargos à execução fiscal quando a garantia apresentada é insuficiente
  3. 3 necessidade de comprovação da hipossuficiência patrimonial para admissão dos embargos sem garantia integral

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de não conhecer do recurso porque os autos apenas registram a ausência de garantia integral do juízo sem comprovação da hipossuficiência patrimonial da parte executada; a eventual admissibilidade dos embargos dependeria de prova dessa hipossuficiência, e a análise dessa matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo, assim, a manutenção do óbice ao conhecimento e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno