AREsp 2497547 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, que a inclusão do montante do ICMS na sua própria base de cálculo está prevista na Lei Complementar 87/1996 e consolidada pelo STF (Tema 214), e que o Decreto nº 46.930/2015 apenas delineou a forma de cálculo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS - USIMINAS; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS DIFAL, Cálculo Por Dentro (inclusão Do ICMS Na Própria Base De Cálculo), Art. 489, § 1º, IV E Art. 1.022, I E II Do Cpc/2015, Decreto Nº 46.930/2015, Convênio ICMS 93/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Fiscal ICMS DIFAL Cálculo Por Dentro (inclusão Do ICMS Na Própria Base De Cálculo) Art. 489, § 1º, IV E Art. 1.022, I E II Do Cpc/2015 Decreto Nº 46.930/2015 Convênio ICMS 93/2015

Case Brief

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS - USIMINAS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à matéria tributária e aos pedidos (art. 489, § 1º, IV e art. 1.022, I e II do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo (cálculo por dentro) para ICMS-DIFAL
  3. 3 Validade e alcance do Decreto nº 46.930/2015 e do Convênio ICMS 93/2015 perante a LC 87/1996 e a Constituição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, que a inclusão do montante do ICMS na sua própria base de cálculo está prevista na Lei Complementar 87/1996 e consolidada pelo STF (Tema 214), e que o Decreto nº 46.930/2015 apenas delineou a forma de cálculo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.