AREsp 2712853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo efetivamente enfrentou as questões suscitadas (decorrentes dos embargos e do recurso especial), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a alegada irregularidade da CDA exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que obstaculiza o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cobrança Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Cobrança Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão e coisa julgada como óbice à rediscussão da existência da relação jurídica
  3. 3 Regularidade/formalidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e possibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo efetivamente enfrentou as questões suscitadas (decorrentes dos embargos e do recurso especial), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a alegada irregularidade da CDA exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que obstaculiza o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a regularidade da CDA e reformou a sentença