AREsp 2769014 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que motivaram o não conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Decisão Interlocutória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Decisão Interlocutória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelo contra decisão interlocutória
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e deficiência de cotejo analítico como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que motivaram o não conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Agravo interno não conhecido