AREsp 2638086 - ACORDAO

AREsp 2638086 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o enunciado n. 83, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Exequente: Fazenda Pública do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Custas Processuais, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Custas Processuais Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de Rondônia

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de custas processuais finais diante de isenção prevista no art. 6º, §7º, da Lei estadual n. 301/1990
  2. 2 Nulidade da CDA em razão de índices de correção aplicáveis somente ao ICMS
  3. 3 Impossibilidade de cobrança da integralidade das custas processuais contra um único executado (solidariedade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o enunciado n. 83, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida